Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

As parcerias com OSCs terão por objeto a execução de atividade ou projeto previamente

estabelecidos em planos de trabalho e deverão ser formalizadas por meio de:

I – termo de colaboração ou termo de fomento, quando envolver transferência de recurso

financeiro; ou

II – acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Legislação

Lei Federal nº 13.019/2014

Decreto Municipal nº 016/2017

Instrução Normativa nº 03/2017

Links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_decretos.php?municipio=85361863000147&numero=016%2F17&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATAEXP&ordem2=NUMERO&buscar=Efetuar+a+Busca

https://lai.fecam.org.br/palmitos/cms/pagina/ver/codMapaItem/123103

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