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COVID-19
Prefeito anuncia fechamento do comércio após reunião do Comitê

Publicado em 25/02/2021 às 13:54 - Atualizado em 25/02/2021 às 13:54

O prefeito de Palmitos, Dair Jocely Enge, anunciou ontem (24), quarta-feira, um novo decreto fechando o comércio, academias, lotéricas, parques, praças e anunciando “toque de recolher”, das 22h até às 5h.

A medida vale a partir de hoje (25), quinta-feira, até a meia-noite terça-feira (02/02). O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, e definiu novas medidas restritivas.

Confira o decreto.  

Art. 1 São considerados serviços essenciais:

I           - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, em consultórios, clínicas, hospitais, laboratórios e farmácias;

II         - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III        - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV        - Atividades de defesa civil;

V         - Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI        - Telecomunicações e internet, devendo permanecer com as portas de seu estabelecimento comercial fechadas ao público; VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII     - Captação e tratamento de esgoto;

IX        - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás;

X         - Iluminação pública;

XI        - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; 

XII - serviços funerários;

XIII     - Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV     - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV – Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de medicamentos, insumos e equipamentos-hospitalares;

XVI – Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal vegetal;

XVII – Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XVIII - Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XIX - Caixas bancários eletrônicos, transporte de numerário e outros serviços não presenciais de instituições financeiras; 

XX - Serviços postais;

XXI     - Transporte e entrega de cargas em geral;

XXII   - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIII  - Fiscalização tributária e aduaneira;

XXIV  - Atividades do Poder Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança pública;

XXV   - Fiscalização ambiental;

XXVI  - Distribuição e comercialização de combustíveis e demais derivados de petróleo;

XXVII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVIII - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações; 

XXIX - Clínicas veterinárias e casas agropecuárias;

XXX - Atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXXI  - Atividades da imprensa;

XXXII - Atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades industriais, de saúde e de segurança pública;

XXXIII - Fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto;

XXXIV - Distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele entrega (delivery) de alimentos e a retirada de alimentos no estabelecimento comercial; XXXV - coleta de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública;

XXXVI - Serviços de guincho;

XXXVII - Manutenção de elevadores;

XXXVIII - Atividades industriais;

XXXIX - Oficinas de reparação de veículos;

XL - Hotéis.

XLI - Atividade de tele entrega (delivery) de flores;

XLII    - As atividades finalísticas da:

a)         Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

b)         Secretaria Municipal da Saúde;

c)         Defesa Civil Municipal;

d)         Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, nos serviços relativos à recuperação essencial de malha viária municipal para permitir a escoação da produção agrícola e industrial municipal;

e)         Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para atender as necessidades municipais de expedição de notas e documentos.

f)         Secretaria Municipal de Assistência Social.

S 1 0. O funcionamento das atividades previstas neste artigo depende da observância integral estabelecidas pelas autoridades sanitárias. somente poderá funcionar para 

S3 0 Os restaurantes localizados em hotéis somente poderão atender os hóspedes.

 

ATIVIDADES E LOCAIS SUSPENSOS 

Art. 20. Para fins de perfeita compreensão do presente ato normativo, e sem prejuízo da suspensão de funcionamento de outras atividades aqui não referidas e que não se enquadram nas exceções previstas no artigo 1 0, ficam expressamente suspensos o funcionamento e/ou realização de:

I - Atividades esportivas de caráter recreativo;

II - Eventos e competições esportivas de caráter amador;

III - Casas noturnas (pubs, bailões, boates, tabacarias e congêneres);

IV - Restaurantes, lanchonetes, bares, petiscarias, choperias, cervejarias, whiskerias, locais destinados a happy hours e congêneres, ressalvado o disposto no inciso XXXIV, do artigo anterior;

V- Clubes, sedes sociais, carnpings e parques aquáticos;

VI - Eventos sociais (casamentos, aniversários, jantares, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e outros eventos afins);

VII - Apresentações artísticas de qualquer natureza (atração musical mecânica ou ao vivo);

VIII - Atividades religiosas presenciais em templos e igrejas;

IX - Congressos, feiras e exposições;

X - Feiras livres;

XI - Reuniões familiares em residências, sítios e áreas comuns de condomínios, em que se constate a presença de pessoas não pertencentes ao núcleo familiar residente no local; XII - Academias de atividades fisicas em geral, escolinhas de esportes e centros de treinamento;

XIII - Comércio varejista de bebidas alcoólicas (tele-beer);

XIV - Restaurantes e lanchonetes estabelecidos no interior de outros estabelecimentos, em que funcionem como praças de alimentação; XV — autoescolas;

XVI - Aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluídas creches, educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior;

XVII - Salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores, massagistas, podólogos e afins;

XVIII  - Cartórios, oficialatos, tabelionatos e serventias extrajudiciais.

Art. 3 0. Nos estabelecimentos cujo funcionamento for autorizado, fica proibido ingresso de menores de 12 anos, sendo permitido o ingresso de apenas 1 (uma) pessoa por núcleo familiar.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão prever e respeitar atendimento prioritário para pessoas com 60 anos ou mais no período das 8h às 10h, orientando sua clientela a que respeite esta prioridade.

Art. 40. Todas as praças, parques e demais equipamentos públicos de fácil acesso, permanecerão fechados, sendo proibida a permanência ou aglomeração de pessoas em qualquer horário

Art. 5 0. No período compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte, a circulação em vias públicas do município ficará restrita àqueles que estiverem comprovadamente no exercício de atividades expressamente autorizadas pelo art. 1 0.

Art. 60. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas (ruas, praças, passeios, canteiros, estacionamentos, entre outros).

Art. 70. As determinações previstas neste dispositivo caracterizam normas destinadas a promoção, preservação e recuperação da saúde pública no combate da pandemia e integram o rol de medidas de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 80. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará tanto o estabelecimento quanto a pessoa autuada, conforme o caso, às penas previstas na Lei Municipal no. 2.491, de 25 de outubro de 1999, sendo considerada infração de natureza sanitária, sem prejuízo da comunicação da infração do disposto nos artigos 268 e 330 do Decreto-Lei Federal no. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

 

MULTA

Art. 90. Para fins de gradação da penalidade de multa, à infração ao contido neste Decreto caracteriza infração grave, nos termos do inciso II e SI O, do artigo 89 da Lei Municipal no. 2.491, de 27 de outubro de 1999, cujos valores das multas, expressos em reais, serão indexados com base no Decreto Municipal no. 007/2001, de 25 de janeiro de 2001, cujo valor mínimo e máximo consistirão em:

I - Mínimo de R$ 351,35 (Trezentos e cinquenta e um reais com trinta e cinco centavos);

II - Máximo de R$ 878,37 (Oitocentos e setenta e oito reais com trinta e sete centavos).

 

FISCALIZAÇÃO

S 1 0 A fiscalização do contido neste Decreto ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e das equipes de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militar, conforme Portaria SES no 266/2020).

S 20 0 procedimento administrativo deverá seguir o contido na Lei Municipal no. 2.491, de 27 de outubro de 1999.

Art. 10. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, instituído pelo Decreto