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EDITAL Nº. 001/2021 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMITOS-SC

Publicado em 14/06/2021 às 17:24 - Atualizado em 09/07/2021 às 14:44

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALMITOS SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal nº 052/2013, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmitos, SC, no período de 14/06/2021 a 23/07/2021 e dá outras providências