O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALMITOS SC, no uso de suas atribuiçÕes legais, conslderando o disposto no art" 132 e 139 da Lei Federal nr.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda no 17012014 e na Lei Municipal no 05212413, abre as inscriçÕes para a escolha dos membros para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmitos - SC, e dá outras providências.